{"id":1,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJR","data_criacao":"2025-01-17","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Secret\u00e1ria da C\u00e2mara","finalidade":"Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto \u00e0 forma t\u00e9cnica-legislativa e de lingu\u00edstica das proposi\u00e7\u00f5es e:\r\nI- Manifestar sobre todas as mat\u00e9rias e proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara;\r\nII- Fazer reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es que sofrerem modifica\u00e7\u00f5es em Comiss\u00e3o ou em Plen\u00e1rio.\r\n\u00a71\u00ba Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do parecer , ser\u00e1 arquivada, ressalvado o disposto no \u00a72\u00ba deste artigo.\r\n\u00a72\u00ba No caso do \u00a71\u00ba deste artigo o parecer poder\u00e1 ser submetido para delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio , no prazo de dez dias \u00fateis contado da publica\u00e7\u00e3o do Parecer , por requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara , ou do Prefeito , em projetos de sua iniciativa.\r\n\u00a73\u00ba Aprovado o parecer pelo Plen\u00e1rio em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitivamente arquivada.\r\n\u00a74\u00ba Rejeitado o parecer pelo Plen\u00e1rio , a proposi\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 \u00e0s comiss\u00f5es que devam manifestar-se sobre o m\u00e9rito.\r\n\u00a75\u00ba Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o,Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final propor\u00e1 emendas visando a adequa\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n\u00a76\u00ba Em caso de devolu\u00e7\u00e3o ao autor, este ter\u00e1 prazo de 60(sessenta) dias para dar prosseguimento ao feito , prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que aprovado pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel, sob pena de arquivamento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}